O Contran aprovou, nesta segunda-feira (1º/12), a resolução que elimina a obrigatoriedade de um número mínimo de aulas em autoescolas para obter a CNH. A norma ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) para entrar em vigor. Segundo o Ministério dos Transportes, ela começará a valer assim que for publicada, embora a legislação preveja que, na ausência de data específica, a regra só vigore após 45 dias.
O setor de autoescolas deve judicializar a resolução. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrará nesta terça-feira (2/12) com ação no STF para contestar o texto. Também será protocolado na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo para suspender seus efeitos. Representantes do setor se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que criará uma Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores.
O CLP aponta que tirar a CNH no Brasil custa, proporcionalmente à renda, mais que em países como Alemanha e França, chegando a 7,8% do salário médio anual. Para o governo, o alto custo e a complexidade do processo explicam o fato de cerca de 20 milhões de pessoas dirigirem sem habilitação. A proposta busca simplificar etapas e reduzir gastos.
Provas teórica e prática serão mantidas. O exame toxicológico segue obrigatório para categorias C, D e E. A resolução elimina o mínimo de aulas teóricas e reduz as aulas práticas obrigatórias de 20 para duas horas, que poderão ser ministradas por instrutores autônomos. Autoescolas continuam permitidas, mas deixam de ser obrigatórias.
O objetivo do governo é ampliar o acesso à CNH e reduzir custos.
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