Na pauta da sessão desta terça-feira (22), a Câmara aprovou três Projetos de Lei do Executivo. O primeiro de nº 083/2023 que dispõe sobre a alteração do Art. 10 da Lei Municipal nº 978, de 31 de maio de 2019, que institui a verba indenizatória, denominada auxílio fardamento, destinada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias para aquisição de fardamento e equipamentos de proteção individual e o Projeto de Lei nº 084/2023 que dispõe sobre o pagamento aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, do incentivo financeiro adicional repassado pela União ao município, na forma de abono salarial. E por último, foi aprovado o projeto de Lei de nº 086/2023 que dispõe sobre a criação do regime próprio de Previdência Social do Município.
Estavam em pauta ainda, dois outros Projetos de Lei da prefeitura. O vereador Anderson Barbosa pediu vista dos Projetos de Lei nº 087/2023 e 088/2023. Os parlamentares aprovaram o pedido do vereador após votação do pedido com voto contrário dos vereadores Kilter e Jordão e o Projeto foi retirado de pauta.
Os vereadores votaram e aprovaram 18 matérias de autoria dos parlamentares. Destaca-se o requerimento nº 015, de autoria da vereadora Michele Góis que solicita a pavimentação da Rua Carnaúba, no Conjunto Village dos Coqueiros, próximo a Casa da Fazenda, a indicação de nº 111, de autoria do vereador Alexandre Ramalho que solicita a reforma do Ginásio de Esportes da comunidade de Vila de Fátima e indicação de nº 074, de autoria da Presidente da Câmara, vereadora Damares de Sales que solicita que seja disponibilizado coletores de lixo na Praça da Igreja Matriz de São Miguel Arcanjo.
Abaixo rodas as indicações aprovadas na sessão desta terça (22).
PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PL N° 083/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1O DA LEI MUNICIPAL NO 978 DE 31 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUIU A VERBA INDENIZATÓRIA, DENOMINADA AUXÍLIO FARDAMENTO, DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ-RN, PARA AQUISIÇÃO, FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - E.P.I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 083/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1O DA LEI MUNICIPAL NO 978 DE 31 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUIU A VERBA INDENIZATÓRIA, DENOMINADA AUXÍLIO FARDAMENTO, DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ-RN, PARA AQUISIÇÃO, FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - E.P.I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL AO PL N° 084/2023 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE DE EXTREMOZ/RN, DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL NO 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, NA FORMA DE ABONO SALARIAL.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 084/2023 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE DE EXTREMOZ/RN, DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL NO 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, NA FORMA DE ABONO SALARIAL.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E REDAÇÃO FINAL AO PL N° 086/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 936/2018 – QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 086/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 936/2018 – QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
REQUERIMENTO 015/2023- REQUER AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ QUE SEJA Á APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CARNAÚBAS NO CONJUNTO VILLAGE DOS COQUEIROS, PRÓXIMO Á CASA DA FAZENDA.
PROPONENTE: VER. MICHELE GÓIS.
INDICAÇÃO 081/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO, O AUMENTO DE SALAS DAS ESCOLAS MUNICIPAL PROFESSORA VERA LUCIA GONÇALVES.
PROPONENTE: VER. ANDERSON BARBOSA.
INDICAÇÃO 082/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADO A PODAÇÃO DE ÁRVORES NA RUA MALVINAS.
PROPONENTE: VER. ANDERSON BARBOSA.
INDICAÇÃO 083/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO, OS REPAROS NECESSÁRIOS PARA A PRINCIPAL DE JARDINS.
PROPONENTE: VER. ANDERSON BARBOSA.
INDICAÇÃO 084/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO, OS REPAROS DA RUA FÁBIO WANDERLEY NA QUINTA DAS FIGUEIRAS.
PROPONENTE: VER. ANDERSON BARBOSA.
INDICAÇÃO 085/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO, OS REPAROS DA RUA EUCLIDES DANTAS, NO CENTRO DA CIDADE.
PROPONENTE: VER. ANDERSON BARBOSA.
INDICAÇÃO 086/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NA RUA NÍSIA FLORESTA, QUE IRÁ CONTEMPLAR OS SEGUINTES BAIRROS, ALTO DE EXTREMOZ, MOINHO DO VENTOS, BELO MOINHO, JARDIM BOTÂNICO, PARQUE DO SERVIDOR.
PROPONENTE: VER. ANDERSON BARBOSA.
REQUERIMENTO 018/2023- REQUER AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ QUE SEJAM REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DEBATER, DISCUTIR, E PROPORMOS ENCAMINHAMENTOS, SOBRE “COMO DISCUTIR, APRESENTAR E IMPLEMENTAR AÇÕES URGENTES E PERMANENTES, PARA REVITALIZAR OS NOSSOS RIOS E AFLUENTES (VALAS) DO NOSSO BAIXO VALE DO CEARÁ-MIRIM EM EXTREMOZ, TORNANDO EM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DE TRABALHO, PARA USOS E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, POR PARTE DOS (AS) NOSSOS (AS) AGRICULTORES (AS)!”.
PROPONENTE: VER. ANDERSON BARBOSA
INDICAÇÃO 063/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA RESPEITOSAMENTE AVALIADA A DISPONIBILIZAR UM VEICULO A FIM DE AUXILIAR OS PRODUTORES AGRICOLAS PARA COMPRA DE ADUBO, POIS TAL MEDIDA TERIA UM IMPACTO POSITIVO NA REDUÇÃO DOS CUSTOS DE TRANSPORTE NO ATO DA COMPRA DO ADUBO, E, CONSEQUENTEMENTE, CONTRIBUIRIA PARA A ESTABILIDAE E COMPETIVIDADE DE NOSSOS AGRICULTORES.
PROPONENTE: VER. ALEXANDRE RAMALHO.
INDICAÇÃO 111/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA RESPEITOSAMENTE AVALIADA A REFORMA DO GINASIO POLIESPORTIVO DE VILA DE FÁTIMA.
PROPONENTE: VER. ALEXANDRE RAMALHO.
INDICAÇÃO 113/2023 REITERO E INDICO A SENHORA PREFEITA, APOS OUVIDO EM PLENARIO, QUE JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO NOS BAIRROS SPORT CLUBE 1 E 2:
· A CRIAÇÃO DE UM ANEXO DA U.B.S (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) DO POSTO DE SAÚDE DE VILA DE
FÁTIMA PARA O BAIRRO SPORT CLUBE CONTENDO EQUIPE PERMANENTE EM DIAS ÚTEIS;
· A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADES I E II;
· A CONSTRUÇÃO UMA CRECHE DE TEMPO INTEGRAL;
· A CONSTRUÇÃO UM GINÁSIO ESPORTIVO;
· A PERFURAÇÃO DE UM POÇO;
· E UMA ACADEMIA DO IDOSO.
PROPONENTE: VER. ALEXANDRE RAMALHO.
INDICAÇÃO 114/2023 REITERO E INDICO A SENHORA PREFEITA, APOS OUVIDO EM PLENARIO, QUE JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO NO BAIRRO SPORT CLUBE 3 E 4:
· A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNTAMENTAL, MODALIDADES I E II;
· A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DE TEMPO INTEGRAL;
· A PERFURAÇÃO DE UM POÇO;
· A CONSTRUÇÃO DE UM GINASIO POLIESPORTIVO.
PROPONENTE: VER. ALEXANDRE RAMALHO.
INDICAÇÃO 115/2023 REITERO E INDICO A SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTESEJA PROVIDENCIADO UMA FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA COQUEIROS, EM FRENTE A RÁDIO 87.9 FM DE EXTREMOZ.
PROPONENTE: VER. ALEXANDRE RAMALHO.
INDICAÇÃO 116/2023 REITERO E INDICO A SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA OS JOVENS DA ZONA RURAL.
PROPONENTE: VER. ALEXANDRE RAMALHO.
INDICAÇÃO 028/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO, A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANA MARIA HONORIO SITUADA MO CENTRO DE EXTREMOZ/RN.
PROPONENTE: VER.KILTER HARMISTRONG.
INDICAÇÃO 029/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO, A PAVIMENTAÇÃO DA RUA RIO DOS HOMENS NO CENTRO DE EXTREMOZ/RN.
PROPONENTE: VER.KILTER HARMISTRONG.
INDICAÇÃO 074/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA DISPONIBILIZADO COLETORES DE LIXOS NA PRAÇA DA MATRIZ DE SÃO MIGUEL ARCANJO – EXTREMOZ/RN.
PROPONENTE: VER.DAMARES DE SALES.
INDICAÇÃO 075/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA DISPONIBILIZADA A LIMPEZA E CAPINAÇÃO EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO RENASCER EM EXTREMOZ.
PROPONENTE: VER.DAMARES DE SALES.
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