A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou, nesta terça-feira (13), proposta que altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para permitir a reeleição, por mais de uma vez, dos membros de conselho tutelar de municípios e do Distrito Federal.
Hoje, o estatuto permite apenas uma recondução dos conselheiros tutelares, cujo mandato é de quatro anos.
A medida consta no Projeto de Lei 7879/17, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que recebeu parecer favorável do relator, deputado João Campos (PRB-GO).
Campos entendeu que a
proposta contribui para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico
brasileiro. “O papel do conselheiro tutelar é extremamente importante no
desenvolvimento da nossa sociedade, pois tem a nobre missão de
intermediar relações entre meninos e meninas em situação de
vulnerabilidade e órgãos garantidores de direitos, como Ministério
Público e Varas da Infância e Juventude”, afirma o relator.
Os conselhos tutelares
de cada município e de cada região administrativa do DF são compostos de
cinco membros, escolhidos pela população local.
Tramitação
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
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