Câmara Municipal Promulga Lei que proíbe venda e soltura de fogos de Estampidos no município

A Câmara Municipal de Extremoz realizou, na manhã desta quinta-feira (5), a 47ª sessão ordinária, marcada pela aprovação de projetos de lei, requerimentos e indicações com foco em demandas da população e no reconhecimento de manifestações culturais do município.

De autoria do vereador Rafael Correia, a nova lei nº 1.442/2026 amplia a proteção de pessoas com autismo, idosos, crianças e animais contra a poluição sonora.

A Câmara Municipal de Extremoz promulgou a Lei Municipal nº 1.442/2026, de autoria do vereador Rafael Correia (PL), que proíbe a venda, comercialização, distribuição, armazenamento para fins comerciais e exposição de fogos de artifício com estampidos superiores a 80 decibéis no município.

A nova legislação complementa a antiga Lei Municipal nº 1.231/2024, também de autoria do parlamentar, que já proibia a soltura desses artefatos. Com isso, Extremoz amplia as medidas de combate à poluição sonora, alcançando a proibição geral da venda em estabelecimentos comerciais, barracas temporárias, vendedores ambulantes e distribuidores.

A lei estabelece penalidades para os infratores, incluindo multa de cinco salários mínimos, valor dobrado em caso de reincidência, apreensão dos produtos e até cassação do alvará de funcionamento, quando cabível.

A iniciativa busca proteger especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, pessoas enfermas e animais, que podem sofrer com os ruídos provocados pelos estampidos.

“Em 2024, proibimos a soltura. Agora, avançamos para impedir também a comercialização desses produtos. Nosso objetivo é garantir comemorações com respeito à saúde das pessoas e à proteção dos animais”, destacou o vereador Rafael Correia.

A legislação mantém permitidos os fogos de efeito exclusivamente visual, sem estampido, respeitadas as normas de segurança. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

Com a promulgação da Lei nº 1.442/2026, Extremoz reforça sua legislação de proteção à saúde pública, inclusão social e bem-estar animal.

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 106/2026, de autoria da vereadora Damares de Sales, que declara a Renovação Carismática Católica de Extremoz (RCC) como Patrimônio Cultural Imaterial do município, reconhecendo sua contribuição e relevância nos aspectos religioso, social e histórico.

Os parlamentares também aprovaram indicações voltadas à infraestrutura e à prestação de serviços públicos em diferentes localidades.

A vereadora Damares de Sales apresentou a Indicação nº 079/2026, solicitando a extensão da rede de energia elétrica para a Rua Central, nas proximidades do Beco dos Pompeu, no bairro Araçá, zona rural.

Já a vereadora Eliane Carneiro, por meio da Indicação nº 098/2026, solicitou a recuperação e melhoria do calçamento da Rua Luzinópolis, incluindo a pavimentação de um trecho ainda sem calçamento.

A vereadora Michele Góis apresentou a Indicação nº 062/2026, solicitando serviços de limpeza, capinagem e retirada de entulhos no Conjunto Sport Club I.

Na área de infraestrutura esportiva, o vereador Rafael Correia apresentou a Indicação nº 053/2026, solicitando a recuperação da iluminação pública da quadra esportiva do Central Park Club, localizada na Rua do Futebol.

Também foi aprovada a Indicação nº 069/2026, de autoria da vereadora Tatiany Oliveira, que solicita a realização de operação tapa-buracos na Rua Genipapo, no bairro Jardins de Extremoz II.

As matérias aprovadas reforçam a atuação do Legislativo municipal na discussão de propostas, no reconhecimento de iniciativas culturais e no encaminhamento de reivindicações apresentadas pelas comunidades de Extremoz.

PEQUENO EXPEDIENTE

VEREADORA DAMARES DE SALES

INDICAÇÃO 079/2026 - SOLICITA A EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RUA CENTRAL, NAS IMEDIAÇÕES DO BECO DOS POMPEU, LOCALIZADA NO BAIRRO DO ARAÇÁ, NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO 080/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NA PRAÇA ESTRELA DO MAR, COM A FINALIDADE DE REFORÇAR A SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES, PREVENIR ATOS DE VANDALISMO, INIBIR AÇÕES CRIMINOSAS E GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ÀS FAMÍLIAS QUE UTILIZAM O ESPAÇO PARA LAZER E CONVIVÊNCIA.

INDICAÇÃO 081/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE AÇÕES, CAMPANHAS EDUCATIVAS E ATENDIMENTOS DE SAÚDE EM ALUSÃO AO NOVEMBRO AZUL, ABRANGENDO A PREVENÇÃO E O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE PRÓSTATA, DIABETES, HIPERTENSÃO E OUTRAS DOENÇAS, BEM COMO A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DOS CUIDADOS INTEGRAIS COM A SAÚDE DO HOMEM EM TODAS AS COMUNIDADES DE EXTREMOZ/RN.

VEREADORA ELIANE CARNEIRO

INDICAÇÃO 097/2026 - REITERA A INDICAÇÃO 036/2025 QUE SEJA CALÇADO O ÚNICO TRECHO NÃO CALÇADO DE APENAS 30M DA RUA MAR EGEU NO BAIRRO RIVIERA.

INDICAÇÃO 098/2026 - QUE SEJAM REALIZADAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS DO CALÇAMENTO DA RUA LUZINOPÓLIS, ALÉM DE CALÇAR UM PEQUENO TRECHO AINDA NÃO CALÇADO.

INDICAÇÃO 099/2026 - QUE SEJA IMPLANTADO O PROGRAMA “EXTREMOZ MAIS PERTO”, DESTINADO A LEVAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS COMUNIDADES E LOCALIDADES DO MUNICÍPIO.

VEREADORA MICHELE GÓIS

INDICAÇÂO 062/2026 - INDICO QUE SEJA PROVIDENCIADO A LIMPEZA, CAPINAGEM E RETIRADA DE ENTULHOS DO CONJUNTO SPORT CLUB 1.

INDICAÇÃO: 063/2026 - INDICO QUE SEJA PROVIDENCIADO A LIMPEZA, CAPINAGEM E RETIRADA DE ENTULHOS NO CONJUNTO SPORT CLUB 2.

INDICAÇÃO: 064/2026 - INDICO QUE SEJA PROVIDENCIADO DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA PARA A COMUNIDADE DE CAPIM.

VEREADOR RAFAEL CORREIA

INDICAÇÃO 053/2026 - QUE SEJA OFICIADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA QUADRA ESPORTIVA DO CENTRAL PARK CLUB, SITUADA NA RUA DO FUTEBOL.

INDICAÇÃO 054/2026 - QUE SEJA OFICIADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.112/2022, A PRESENTE INDICAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJAM REALIZADOS REPAROS NO CALÇAMENTO DA RUA RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA, NO ESTRELA DO MAR, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE NUMEROSAS PEDRAS SOLTAS E DAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA PAVIMENTAÇÃO.

VEREADORA TATIANY OLIVEIRA

INDICAÇÃO 069/2026 - INDICO QUE SEJA FEITO A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA GENIPAPO, NO BAIRRO JARDINS DE EXTREMOZ II.

INDICAÇÃO 070/2026 - INDICO QUE SEJA FEITO A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA PINGO DOCE, LOTEAMENTO DO BAIRRO QUINTA DAS FIGUEIRA.

INDICAÇÃO 071/2026 - INDICO QUE SEJA FEITO A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DO MARMELEIRO NO BAIRRO QUINTA DAS FIGUEIRA.

GRANDE EXPEDIENTE

REQUERIMENTO 058/2026 - O VEREADOR RAFAEL CORREIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, PERANTE A PRESIDÊNCIA E A MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUERER A PROMULGAÇÃO DA LEI DECORRENTE DO PROJETO DE LEI N° 066/2026, DE SUA AUTORIA, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ EM 25 DE AGOSTO DE 2026, QUE ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2024 PARA PROIBIR A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO E EXPOSIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS ACIMA DE 80 (OITENTA) DECIBÉIS NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, DIANTE DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA SANÇÃO OU VETO PELO PODER EXECUTIVO. - AUTOR: VEREREADOR RAFAEL CORREIA DE OLIVEIRA

PROJETO DE LEI 106/2026 - “DECLARA A RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE EXTREMOZ – RCC COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE RELEVANTE INTERESSE RELIGIOSO, SOCIAL E HISTÓRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” - AUTOR: VEREADORA DAMARES DE SALES

ORDEM DO DIA