Na
manhã desta terça-feira (04), o vereador Fábio Vicente apresentou à sessão o
Projeto de Lei Nº 198/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a garantir
o transporte
universitário gratuito para os estudantes de Extremoz.
Atualmente, a obrigatoriedade do fornecimento de transporte
pela prefeitura aplica-se apenas à educação básica. O benefício para
universitários e estudantes de cursos profissionalizantes é concedido por
conveniência, sem amparo legal. Transformar esse benefício em lei municipal é crucial, pois ele
o eleva ao status de política de Estado. Dessa forma, o
direito ao transporte intermunicipal será garantido de forma permanente e
universal a todos os estudantes universitários e de cursos profissionalizantes
do município, assegurando que futuras gestões sejam obrigadas a cumpri-lo.
O projeto segue agora para análise das comissões e aguardará a sanção da
prefeita Jussara de Sales. A iniciativa busca transformar em lei um direito essencial, assegurando
que todos os alunos matriculados em cursos superiores e profissionalizantes
possam se deslocar com segurança e sem custos para seus estudos.
Por fim, a medida garante não
apenas o direito de ir e vir dos estudantes, mas também reafirma o compromisso
da gestão municipal com a educação, a transparência e o uso responsável dos
recursos públicos. Com isso, o transporte escolar de Extremoz
consolida-se como um dos maiores e mais organizados do Rio Grande do Norte,
assegurando qualidade, segurança e inclusão para milhares de alunos.
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