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quarta-feira, 12 de julho de 2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) É APROVADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ


A Câmara de Vereadores de Extremoz aprovou durante Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 11 de julho,  o Projeto de Lei nº 077/2023, de autoria do executivo municipal, que apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  para o exercício de 2024.

O que é LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

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