Câmara aprova em primeiro turno PEC dos Precatórios e abre espaço para auxílio de R$ 400

Texto-base da PEC dos Precatórios foi aprovado em primeiro turno na Câmara na madrugada desta quinta-feira, 4 - Taylor Weidman/LightRocket/Getty Images 

A Câmara aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira (4) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, principal aposta do governo de Jair Bolsonaro para financiar o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação para ser enviado ao Senado.

A proposta muda o cálculo do teto de gastos e parcela pagamentos de dívidas da União determinados pela Justiça. Assim, abre um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento para que em 2022, ano eleitoral, o governo banque programas como o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais e o auxílio a caminhoneiros e amplie a liberação de emendas aos parlamentares. Por outro lado, a PEC preocupa o mercado, que vê risco de descontrole fiscal.

O texto foi aprovado com margem estreita, recebendo 312 votos favoráveis e 144 contrários. Por ser uma PEC, era necessário o apoio de 308 dos 513 deputados. Esperava-se que a proposta fosse aprovada no fim de outubro, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a base do governo encontraram dificuldades para reunir o apoio necessário. O objetivo foi alcançado com votos de parlamentares de partidos antes resistentes à mudança, como PDT e PSDB.

Membros da bancada da educação na Câmara acabaram votando junto com o governo. Um dos principais motivos de entrave era o adiamento do pagamento de precatórios devidos ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), atual Fundeb. Parte desses recursos seria destinada a professores, que fizeram pressão contra a PEC. Um acordo costurado na quarta-feira (3) deve garantir o pagamento dos valores, estimado em R$ 16 bilhões, ao longo dos próximos três anos.

A inclusão desse ponto no relatório, por meio de emenda aglutinativa global, foi considerada uma manobra regimental por deputados da oposição, que também criticaram o fato de Arthur Lira ter alterado horas antes da sessão a regra da Casa que exigia a presença física de deputados para participar da votação. Votos a distância de parlamentares em viagem autorizada pela Câmara passaram a ser permitidos.

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