A lei passa a valer a partir de hoje. Foto: Reprodução
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (30), a lei que proíbe a nomeação de cargos em comissão para condenados por atentado contra agentes de segurança no Rio Grande do Norte. A norma foi assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT-RN) e já está em vigor a partir de hoje.
A lei será aplicada somente se for comprovado toda a finalização do processo e condenação até o cumprimento da pena.
Além disso, a norma também abrange os crimes que tenham vitimado cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneo até o terceiro grau, motivados pela condição do agente de segurança.
Agora RN
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