Neste sábado (7), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completa 15 anos. Criada para enfrentar atos de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra uma mulher, uma norma é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). Apesar disso, o à violência ainda exige esforços por parte do Poder Público.
Até antes da promulgação da lei, o crime de violência contra a mulher considerado de menor potencial ofensivo. Foi só depois de 2006, após a sanção da Lei Maria da Penha, que a legislação passou a ser mais ostensiva. O nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu tentativa de feminicídio e ficou paraplégica. O agressor era o próprio marido, que por quase duas décadas respondeu em liberdade.
Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em Fortaleza e formou-se na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará (UFC), em 1966. No ano de 1983, ela foi vítima de dupla tentativa de feminicídio marido, pai de suas duas pelo marido filhas, e ficou paraplégica após receber um tiro na coluna. Após acionar o poder judiciário cearense, Maria da Penha conseguiu assegurar sua luta por justiça em 7 de agosto de 2006, quando foi sancionada a lei contra as violações aos direitos humanos das mulheres. A lei reconhecida a gravidade dos casos de violência doméstica e retira dos juizados especiais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los.
Agosto Lilás
Ontem (6), a Assembleia Legislativa do RN promoveu, através da deputada Cristiane Dantas (SDD), uma audiência híbrida a respeito do tema “15 anos da Lei Maria da Penha: avanços e desafios no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher” . O debate aconteceu dentro das atividades do Agosto Lilás, mês de combate à violência doméstica, e um dia antes do aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha.
“Para barrar o crescimento da violência contra a mulher e do feminicídio, no Rio Grande do Norte e no Brasil, é preciso que as causadas rompam o silêncio sobre a violência que acontece dentro de casa. Mas essa luta também deve envolver toda uma sociedade. As autoridades aqui presentes neste debate têm responsabilidade fundamental em concretizar a proteção das mulheres que vencem o medo e lutam para retomar suas vidas ”, enfatizou a parlamentar.
Cristiane destacou a campanha do Agosto Lilás (Mês de Proteção à Mulher), criada pelo seu mandato em 2016. “O Agosto Lilás vem mais uma vez conscientizar as mulheres sobre os seus direitos e sobre a Lei 11.340 / 2006, a Lei Maria da Penha , que há 15 anos tornou o crime esse tipo de violência ”.
Em seguida, a secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh-RN), Júlia Arruda, reforçou a importância do encontro, em que muitas mulheres podem levantar a voz e, juntas, pensar em novas iniciativas e no fortalecimento das políticas públicas. “Isso é importante para que possamos não só encorajar as vítimas a denunciar, mas para que, após se encorajar, elas podem ter o amparo de todas as instituições, a fim de que sua situação tenha resolutividade”, inicia.
Júlia ressaltou que assumiu uma secretaria com a ideia de interiorizar as políticas públicas, fazendo chegar suas ações aos 167 municípios do RN. “Nós queremos, sim, que o Agosto Lilás pode reverberar suas ações nos 365 dias do ano. E a determinação da governadora é que a gente tire do papel essas leis que já foram sancionadas, fazendo sua própria previdência ”, informou. A secretária detalhou alguns mecanismos legais de combate à violência contra a mulher, como a Delegacia Virtual da Mulher; o botão do pânico, que atua com o binário da tornozeleira eletrônica; a Patrulha Maria da Penha; e a Casa Abrigo.
Por fim, uma secretária destacou que o Governo do Estado anunciou a instalação de mais quatro DEAMs, nas cidades de Pau dos Ferro, Macau, Nova Cruz e Assu, além de Caicó, que foi reativada recentemente na Central do Cidadão do município.
Na sequência, Érica Canuto, promotora de justiça, falou da alegria ao ver a Lei Maria da Penha sendo aperfeiçoada, discutida, ampliada e divulgada. “Foi uma lei que realmente nos uniu. Nós avançamos muito no nosso Estado e temos que reconhecer isso. Em 2015, foram 35 feminicídios; em 2016, 26; no ano de 2017, houve 34; aí começa a cair: 2018,30; 2019, 21; e em 2020 foram 12. Nenhum em Natal. E em abril, junho e julho não houve nenhum feminicídio no Estado todo. Então isso nos fortalece, porque quando acontece um feminicídio todos ficamos abalados ”, frisou.
Falando sobre a medida protetiva, a promotora lembrou que ela é o coração da lei, e que a mulher não deve hesitar em pedi-la. “A mulher não deve subestimar. Não deve pensar que ele não vai matar, porque ele pode matar, sim. Ninguém pode garantir o que ele irá ou não fazer. Então, peça a medida protetiva, pois ela salva vidas e é cumprida em 95% dos casos. O homem tem medo disso. E, para os que não a cumprem, a gente tem o botão do pânico. Temos também a Casa Abrigo, que já é uma medida de exceção, só para as mulheres que passam por extremo risco de morte ”, explicou.
Estatística
De acordo com levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Instituto de Pesquisas Datafolha, uma em cada quatro mulheres brasileiras acima de 16 anos afirmam ter sofrido alguma forma de violência durante a pandemia do covid-19, especificamente nos últimos 12 meses.
O Instituto DataSenado faz, a cada dois years, a Pesquisa Nacional sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na última publicação, em 2019, revelou-se que as agressões cometidas por ex-maridos ou ex-namorados aumentaram quase três vezes em oito anos. O próximo levantamento deve ser lançado no fim deste ano.
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Como denunciar um caso de violência doméstica
A denúncia de violência contra a mulher pode ser feita em delegacias e órgãos especializados, onde uma vítima procura amparo e proteção. O Ligue 180, central de atendimento à mulher, funciona 24 horas por dia, é gratuito e confidencial. O canal recebe as denúncias e esclarecimentos sobre os diferentes tipos de violência às quais as mulheres estão abordando.
Mesmo se a vítima não registrar ocorrência, vizinhos, amigos, parentes ou desconhecidos também podem utilizar o Ligue 180 ou ir a uma delegacia para denunciar uma agressão que têm presenciado. O autor da denúncia pode ser ainda o Ministério Público. Após mudanças recentes na Lei, a investigação não pode mais ser interrompida, ainda que a vítima desista da ação.
Os casos podem ser denunciados tudo para a Polícia Militar pelo 190 como também pelo Disque Direitos Humanos - o Disque 100.
Portal da Tropical
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