PREFEITURA DE EXTREMOZ EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE REUNIÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO

A Prefeitura Municipal de Extremoz informa a população que, em virtude do Processo nº 0800089-60.2021.8.20.5162, da Vara Única da Comarca de Extremoz, impetrada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do RN (SETRANS/RN) e a Guanabara Empresa de Transporte Coletivo Ltda, os permissionários interbairros deixam de transportar passageiros para as cidades circunvizinhas (Natal e São Gonçalo), podendo apenas transportar passageiros nos limites de Extremoz, a partir da meia-noite desta quinta-feira (11).

A decisão determina que o município “cumpra obrigação de fazer de fiscalização, nos limites do município, dos transportes públicos municipais, por ele geridos e autorizados, que apesar de detentores de permissão para trafegar apenas no âmbito municipal de Extremoz, de forma ilegal realizam transporte intermunicipal de passageiros para Natal e São Gonçalo do Amarante, sob pena de aplicação de multa”.

Também fica proibido a entrada de transportes coletivos originários de outros municípios sem permissão do município de Extremoz ou do Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER), nos termos da lei.

Por causa da referida decisão, a Secretaria Municipal de Transporte juntamente com a Secretaria Municipal de Defesa e Guarda do Patrimônio Público e a Guarda Municipal implementarão fiscalizações visando cumprir a determinação judicial.

A Prefeitura Municipal de Extremoz se propõe ao diálogo e está sensível a população usuária dos serviços de transporte coletivo e reforça que estará buscando soluções para que sejam minimizadas as consequências da decisão.

Na pauta, encontrar soluções junto com o Poder Executivo e Procuradoria Geral do Município para

para dilatar o prazo de cumprimento da decisão judicial que obriga os permissionários do município a trafegar apenas dentro de Extremoz.

Estiveram presentes a Prefeita Jussara Sales, o vice-prefeito Izidoro Filho, o secrretário de Transportes Marlon Sena o Procurador Geral do Município, João Batista de Souza Júnior, a Guarda Municipal, os representantes da Cooptnorte e permissionários, a Presidente da Câmara Municipal, Damares de Sales, juntamente com os vereadores do município.