Embora seja um direito garantido na lei brasileira desde 1940, o aborto em casos de estupro ainda é tabu e precisa do aval da justiça, como o país inteiro acompanhou no caso da menina de 10 anos do ES, grávida após quatro de abuso dentro da própria família.
O papel da/o assistente social, nestes casos, é fundamental para que o direito seja efetivado, garantindo a liberdade da vítima e a sua proteção integral, já que trata-se de uma criança.
Em casos como este, a/o profissional de Serviço Social realiza estudos sociais, visitas domiciliares, acompanhamento em grupos, encaminhamento para rede de atendimento e acolhimento e escuta das pessoas envolvidas no âmbito familiar e social. Além disso, deve realizar um atendimento baseado no respeito e na diversidade, sem julgamentos e culpabilização das mulheres.
No âmbito sócio-jurídico, a atuação visa subsidiar as decisões judiciais para garantia da proteção das crianças e autonomia sobre os corpos e a vida das mulheres, levando em consideração suas escolhas e histórias de vida, assim como as possíveis consequências no contexto familiar e comunitário.
"O Conselho Federal e os Regionais de Serviço Social têm se posicionado a favor da descriminalização e legalização do aborto para todas as mulheres, por partir da defesa do direito à liberdade e como uma questão de saúde pública", explica a presidente do Conselho Regional de Serviço Social do RN (CRESS-RN), Angely Dias.
"Trabalhamos para viabilizar os direitos sociais das meninas e das mulheres sob a ótica do Estado laico e da desconstrução da violência e seus elementos estruturais machistas e patriarcais, que por exemplo naturalizam a pornografia infantil, o tráfico de crianças, adolescentes e mulheres, que culpabilizam a vítima", explica Angely.
Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base no Censo Escolar de 2013 revelam que cerca de 5,5 milhões de crianças brasileiras não têm o nome do pai no registro de nascimento.
"O contexto atual tem sido um fator de risco para a vida das meninas e as mulheres, graças ao avanço dos cortes e congelamentos dos recursos financeiros para as políticas de saúde e educação, do conservadorismo político e religioso, dos projetos e propostas parlamentares que são ameaças aos direitos sexuais e reprodutivos femininos", denuncia a assistente social.
"A gravidez da criança do ES colocava em risco sua própria vida, além de carregar todos os traumas psicólogos e sociais desencadeados pelos quatro anos de abuso sexual por parte do tio", afirma Angely.
Segundo dados publicados em 2018 pelo Instituto Guttmacher, organização dos EUA parceira da Universidade Columbia e da Federação Internacional de Planejamento Familiar (IPPF), em 20 anos, entre 1990 e 1994 e 2010 e 2014, a taxa anual de aborto nas regiões onde a prática é legalizada passou de 46 para 27 para cada 1000 mulheres em idade reprodutiva.
Nos países em desenvolvimento, como o Brasil, a taxa global se manteve alta por não existir investimento em educação sexual, bem como espaços seguros para realização do aborto, matando várias mulheres sem recursos financeiros. "O aborto deve fazer parte dos diálogos profissionais no campo da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, como uma questão de saúde pública", conclui.
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