A Prefeitura de Extremoz emitiu nota oficial no final da tarde desta segunda-feira (15) sobre a posse dos novos diretores.
A nota foi publicada na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (15), no site institucional e nas redes sociais da Prefeitura.
Leia na íntegra a nota
Nota Explicativa: posse dos novos gestores.
A Prefeitura Municipal de Extremoz e a Secretaria Municipal de Educação, vem emitir nota quanto à posse dos Diretores Escolares eleitos através da Lei de Gestão Democrática, ocorrida no último trimestre de 2019, para o mandato de 2020/2022.
Informamos que até o presente momento foram nomeados 22 (vinte e dois) diretores escolares, conforme publicação ocorrida no Diário Oficial do Município, no dia 10 de junho de 2020, os quais preencheram os requisitos exigidos pelas Leis 535/2008 e 899/2016, que regem o processo de gestão democrática nas escolas, inclusive, que prevê obrigatoriedade de capacidade para exercício da função em regime de dedicação exclusiva, como dispõe o inciso VI, do Art. 6º, da Lei Complementar 899/2016, qual seja, o diretor “compromete-se ao regime de dedicação exclusiva”.
Importante ressaltar que não é possível comprovar, capacidade para exercício de atividade de diretor com dedicação exclusiva, quando este profissional da educação possuir outro vínculo em outro município ou no Governo do Estado, tendo no outro vínculo, 30 (trinta) horas semanais como carga horária mínima, assim como já possuem no município de Extremoz.
Conforme parecer da Procuradoria do Município, dentre os requisitos para a posse do diretor escolar, há a necessidade do diretor eleito, trabalhar com dedicação exclusiva, em pelo menos, dois turnos em que a escola funcione. O não preenchimento deste requisito é impeditivo para a efetivação, nomeação e posse do diretor eleito.
Considerando as informações acima, será concedido um prazo de mais 10 (dez) dias para os diretores eleitos que ainda não foram empossados, para apresentarem via e-mail da Secretaria Municipal de Educação, comprovação de que preenchem os requisitos previstos em lei para a nomeação e posse como diretor escolar, incluindo a declaração de dedicação exclusiva, para que sejam efetivadas suas respectivas nomeações e posses no cargo de Diretor Escolar.
Informamos, ainda, que todo processo eleitoral possui etapas até a efetivação da posse, não sendo diferente para a eleição dos diretores escolares, logo, a posse sem a observância dos requisitos legais, é passível de anulação do ato administrativo.
Sendo assim, considerando as diversas notícias falsas divulgadas em desfavor da Prefeitura de Extremoz e do Gestor Municipal, por simples cumprimento da Lei Vigente, serão responsabilizados Civil e Criminalmente por calúnia, difamação ou Fake News, quem distorcer, propositalmente, a correta interpretação da lei, bem
como os fatos ocorridos.
Ao final do processo de posse dos diretores escolares, será enviado cópia pra o Ministério Público, para que acompanhe o trâmite do presente processo eleitoral e possa opinar sobre a legalidade ou não dos atos praticados pelo Município.
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