Em decreto publicado nesta quarta-feira (06/05), a Prefeitura de Extremoz torna obrigatório o uso de máscaras individuais no âmbito do Município, nas repartições públicas, em estabelecimentos comerciais, espaços destinados à exploração de atividade econômica, bem como nos serviços de transporte individual e coletivo de passageiros, estendendo-se à circulação de pessoas, para fins de trânsito, prática de atividades físicas ou de qualquer outro propósito, em vias e áreas públicas ou particulares de uso coletivo, incluindo ruas, calçadas, estacionamentos, portarias, recepções, elevadores e demais áreas comuns em condomínios.
Além da obrigatoriedade do uso, o decreto prevê que a produção artesanal dos equipamentos siga as orientações da Nota Informativa nº 3/2020, do Ministério da Saúde disponível no site www.saude.gov.br.
Pelo decreto quem infringir as disposições poderá ser processado por Crime Contra a Saúde Pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, com pena de até um ano de detenção, e multa.
A divulgação dolosa de informação ou notícia falsa (fake news) sobre epidemias, endemias ou pandemias, por meio eletrônico ou similar, será considerada descumprimento de medidas de saúde para os fins de aplicação de multa, sem prejuízo da responsabilização penal e civil.
Caberá a Defesa Civil, SEMUR e Vigilância Sanitária, fiscalizar o cumprimento do que foi estabelecido neste decreto e, em último caso, solicitar auxílio da Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal para garantir coercitivamente sua observância.
O objetivo da medida é conter a proliferação do novo coronavírus na cidade, que já conta com 25 casos confirmados e 59 casos suspeitos.
O Decreto Municipal Nº 020/2020 está disponível para conhecimento de seu conteúdo no site da Prefeitura de Extremoz no link https://extremoz.rn.gov.br/06-de-maio-de-2020/
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