O Governo do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) o Decreto Nº 29.606 que atualiza o decreto nº 15.718, de 9 de novembro de 2001 e reorganiza os cargos do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RN), vinculado a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
O objetivo é que órgão tenha um quadro de profissionais com formação específica e que possam atuar com mais eficiência nas ações desenvolvidas. O documento apenas reorganiza os cargos e não prevê criação de novos cargos.
De acordo com decreto, o quadro de pessoal para atuar no Procon passa a exigir a formação em bacharel em Direito, para cargos de atividades fim; Bacharel em Direito ou Ciências Contábeis, para cargos atividades Meio Específicas e formação superior em qualquer área para cargos de atividade Meio Gerais.
“Esse decreto vem atualizar o decreto anterior, o 15.718/2001, que regulamentou os cargos temporários criados na Lei 193/2001, que criou a estrutura do Procon. Porém, o decreto na forma que estava não atendia as necessidades da coordenadoria, tanto que nunca foram ocupados esses cargos. Esse decreto atual vem pra corrigir essa falha, adequar os cargos às necessidades atuais do Procon e possibilitar maior eficiência nas ações do órgão”, explica o Coordenador Geral do Procon-RN, Thiago Silva.
O decreto também edita sobre as competências e atividades dos cargos (Analista de Defesa do Consumidor de atividades Meio Especifica e Gerais) , integrantes do quadro de pessoal do Procon-RN.
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