Após ameaça de prender documentos dos alunos conforme o ofício nº 68/2019, do SINTE/RN-Extremoz, a Procuradoria do Município acionou o Poder Judiciário que decidiu em tutela de urgência que a retenção de documentos é ilegal e ensejará em multa.
Em decisão expedida pelo Juiz da responsável pela Comarca de Extremoz, foi determinado em tutela de urgência que o Sindicato da Educação não deve reter documentos e cadernetas dos alunos com as notas e o resultado final nas datas previstas no calendário escolar determinado pelo MEC, sob pena de multa que podem chegar a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento.
A Secretaria de Planejamento confirmou que o pagamento do 13º dos servidores efetivos iniciou semana passada, devendo ser finalizado nessa sexta-feira (20). Os salários dos servidores concursados estão em dia e inclusive com pagamento do 13º salário.
Com a decisão, o descumprimento pode acarretar em multa caso os boletins e cadernetas dos alunos não sejam entregues aos pais ou responsável legal.
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