Autistas e pessoas deficiência visual e mental severa poderão comprar
veículos com isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA). É o que prevê o projeto de lei n° 140/2016, de
autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (PPL), aprovado à
unanimidade pela Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira,
19.
“Apresentamos esse projeto porque a legislação estadual em vigor é
restrita apenas para conceder o benefício às pessoas com deficiência
física que possam dirigir veículos adaptados. Isso acabava excluindo as
demais pessoas com deficiência. Então, o projeto amplia o benefício para
todas as pessoas com deficiência, atendendo ao princípio da igualdade
de direitos e promovendo a inclusão social”, explica Cristiane Dantas.
Ainda na matéria, a parlamentar enfatiza que mesmo não tendo
capacidade para serem condutores de automóveis, as pessoas com
deficiência visual, mental e autistas têm representantes legais para
auxiliá-las nos deslocamentos. O PL tramitava na Assembleia Legislativa
desde 2016 e agora segue para sanção do Governo do Estado.
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