A comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), aprovou por unanimidade no último dia 22, o relatório que regulamenta a Profissão de Bugueiro Turístico no Brasil. O Projeto de Lei de nº 5256/16, de autoria do deputado federal Walter Alves segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O deputado comemorou a aprovação que “é importante, pois a prestação do serviço amplia o acesso turístico nacional e internacional às belezas naturais do Rio Grande do Norte e outros estados”, comentou.
“A regulamentação das profissões é um direito dos trabalhadores e uma exigência das sociedades modernas. Como condutor de veículo rodoviário especial, o profissional bugueiro turístico atua para atender uma demanda de enorme significação na geração de divisas oriundas do turismo, seja na costa brasileira de 7,4 mil quilômetros de praia, em praias de rio e lagoas, bem como em sítios históricos e culturais de relevância nacional” justifica Walter Alves.
Para o presidente do Sindicato dos Bugueiros Profissionais (Sindbuggy), Luiz Thiago Manoel, a aprovação do Projeto de Lei é motivo de comemoração por parte da categoria. “Os bugueiros de todo país conseguiram uma grande vitória após o avanço do PL, pois terão reconhecimento nacional da profissão, segurança jurídica e o direito à aposentadoria, comentou o presidente do SINDBUGGY/RN e encerrou dizendo: “É uma conquista histórica da nossa gestão à frente do sindicato para que possamos ter a garantia jurídica que ainda não temos como uma aposentadoria e o acesso às praias em todo o Brasil. Somos os maiores distribuidores de rende ao litoral do país”, destacou.
Entre os benefícios para os bugueiros, o projeto assegura isenção de Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) na compra de veículos novos, benefício já concedido a taxistas e pessoas com deficiência de acordo com a Lei 8.989/95. O texto também vislumbra o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estimular e apoiar a modernização de programas e ações que contribuam para melhorar a qualidade, a eficiência e a segurança dos serviços de buggy-turismo.
O Sindbuggy aponta outras vantagens podem ser conquistadas com a regulamentação da profissão. Entre elas o maior combate aos clandestinos, que realizam passeios ilegalmente sem terem feito previamente cursos de capacitação, sem terem a autorização dos órgãos competentes para realizar o transporte e para realizar o passeio, colocando os turistas em risco e ameaçando a atividade.
Não há necessidade de votação no Plenário. Após aprovação na CCJ, o projeto segue para o Senado.
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